O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988. A referida lei corrobora com os interesses do mercado imobiliário e com o histórico planejamento urbano elitista realizado no país, e fragiliza ainda mais o território nacional em face dos impactos das chuvas e consequentemente amplia os riscos a que estão sujeitas milhões de pessoas residentes em áreas de risco no Brasil. O autor, Henrique Rosmaninho Alves, irá abordar questões como: a proteção das áreas de preservação permanente do Brasil; o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; e a distribuição de competências em matéria ambiental na CF/88.
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ISBN-13
978-65-5387-021-5 (9786553870215)
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Henrique Rosmaninho Alves - Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/MINAS com bolsa da CAPES, Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor na Faculdade ISEIB de Betim e no IMEC-Betim. Diretor Jurídico do IMTEC. Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Subseção da OAB de Betim/MG. Sócio fundador do escritório Lopes e Rosmaninho Advocacia.
