Este estudo trata do direito de acesso à água e da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sendo a outorga um instrumento da Lei n.° 9.433/97. A água, um elemento vital à sobrevivência dos seres vivos, é um bem público de uso comum, portanto, todos, indistintamente, têm o direito de dispor desse bem de maneira equitativa. Todavia, esse uso deve obedecer a regras, estabelecidas pela Administração Pública, que têm por objetivo o gerenciamento dos recursos hídricos. É uma necessidade cada vez mais premente, acomodar as demandas econômicas, sociais e ambientais por água em patamares sustentáveis, de modo a permitir a convivência dos usos atuais e futuros da água, sem conflitos.
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Broschur/Paperback
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Höhe: 220 mm
Breite: 150 mm
Dicke: 10 mm
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ISBN-13
978-3-639-61341-4 (9783639613414)
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Alcione Adame, Bacharel em Turismo e Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica-MG, Mestre em Direito Ambiental pela Unisantos, Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra, atualmente Coordenadora do Curso de Direito da AJES-MT.
