Comentários aos enunciados de licitações e contratos

O I Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal, realizado em agosto de 2022, foi um importante evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. O encontro vem na esteira de uma tendência que vem se consolidando no Direito brasileiro: a realização de encontros para discussão de enunciados, que são proposições doutrinárias. Neste contexto de realização de jornadas e simpósios para propositura de enunciados, tão relevantes em cenários tecnicamente complexos que carecem cada vez mais de segurança jurídica, o Direito Administrativo vem tendo um papel destacado, seja pela necessidade da definição de critérios mais objetivos de aplicação do Direito, seja pelas iniciativas que já vêm sendo realizadas. Os administrativistas de Alagoas já haviam tido um olhar especial para os primeiros enunciados produzidos pelo CJF em 2020, quando publicaram, no ano seguinte, um pioneiro livro coletivo que contou com a participação de 41 associados do IDAA. Também foram quarenta e oito associados do IDAA que, em abril de 2021, no mesmo mês em que era promulgada a Lei nº 14.133/2021, publicaram aquele que, provavelmente, fora o primeiro livro do país a comentar a nova lei brasileira de contratações administrativas. Desta vez, mais um recorde foi batido: cinquenta e três associados do instituto alagoano comentaram os resultados da jornada sobre licitações e contratos administrativos, primeira obra com esta proposta no país.