Transexualidade

O presente trabalho objetiva analisar o tema da Transexualidade e seus aspectos jurídicos aplicáveis da legislação brasileira, em especial no que diz respeito à possibilidade de retificação do nome e sexo no Registro Civil e demais documentos sem a realização da cirurgia de redesignação sexual, sob a ótica e com fundamentação nos direitos da Personalidade. Inicialmente, buscou-se fazer considerações sobre o transexual e demais condições sexuais. Deu-se enfoque aos Direitos da Personalidade, inerentes a todos os cidadãos e consagrados na dignidade da pessoa humana. Ainda, analisou a cirurgia de redesignação sexual no Brasil, e os obstáculos para sua realização. Por fim, traz o posicionamento jurisprudencial de alguns Tribunais de Justiça demonstrando a notoriedade jurídica do assunto. Tem por principal finalidade determinar a importância que a proteção jurídica e estatal tem para garantir o livre exercício dos direitos da personalidade, em especial o direito à intimidade, ao nome e identidade pessoal e à integridade psíquica e outras garantias fundamentais.