Rechtsdurchsetzung und Prozess, Globalisierung und Digitalisierung

Aplicação efetiva do Direito e Processo, Globalização e Digitalização
 
 
Nomos (Verlag)
  • 1. Auflage
  • |
  • erschienen am 14. September 2021
  • |
  • 267 Seiten
 
E-Book | PDF mit Adobe-DRM | Systemvoraussetzungen
978-3-7489-2718-1 (ISBN)
 
Rechtsdurchsetzung, Globalisierung und digitaler Raum ist in aller Munde. Brasilien ist eines der ersten Länder, das gegen systematische Nutzung von Big Data zulasten bestimmter Kundengruppen vorgeht. Die Europäische Union gilt als Vorreiter für Privatschutz in einem globalisierten digitalen Raum. Viel breiter jedoch bildet die Digitalisierung auch im Bereich der Rechtsdurchsetzung das allesbeherrschende Thema unserer Zeit. Der Band versammelt die Vorträge zum Thema aus den letzten beiden Jahrestagungen der Deutsch-Lusitanischen Juristenvereinigung in Porto und Karlsruhe.
  • Deutsch
  • Baden-Baden
  • |
  • Deutschland
  • 2,82 MB
978-3-7489-2718-1 (9783748927181)
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  • Cover
  • I. Grundlagen - Digitaler Raum. Bases - Espaço digital
  • O direito à autodeterminação informacional: aproximação ao conceito
  • 1. Introdução
  • 2. Enquadramento histórico
  • 2.1. Primeiros diplomas
  • 2.2. Consolidação
  • 2.3. O acórdão da Lei dos Censos
  • 3. A natureza jurídica do direito à autodeterminação informacional
  • 3.1. Críticas: enquadramento
  • 3.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas
  • 3.3. Fundamentos de licitude de tratamento
  • 3.4. O consentimento enquanto ficção
  • 4. Conclusões possíveis
  • Notas acerca do assim chamado direito ao esquecimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro,
  • 1. Introdução
  • 2. O direito ao esquecimento na condição de direito fundamental implicitamente positivado
  • 3. reconhecimento e proteção do direito ao esquecimento pelo STJ
  • 4. As decisões do STJ em perspectiva crítica e algumas conclusões
  • Decisões automatizadas e proteção contra a discriminação na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira
  • 1. Introdução
  • 2. Algoritmos e discriminação estatística - perfilamento, classificação e socring
  • 3. Discriminação algorítmica à luz da LGPD
  • 3.1. Ilicitude
  • 3.2. Abusividade
  • a) Discriminação por erro estatístico
  • b) Discriminação pelo uso de dados sensíveis
  • c) Discriminação pela generalização injusta (ou correlação abusiva)
  • d) Discriminação limitadora do exercício de direitos
  • 4. Considerações finais
  • Durchsetzung von Verbraucherrechten durch Inkassounternehmen und anwaltliches Berufsrecht - ein Vermittlungsversuch
  • 1. Die "rationale Apathie" der Verbraucher und der begrenzte Erfolg der etablierten Instrumente zur verbesserten Durchsetzung ihrer Rechte
  • 1.1. Rationale Apathie der Verbraucher
  • 1.2. Alternative Streitbeilegung durch Schlichtung
  • 1.3. Musterfeststellungsklage
  • 2. Durchsetzung von Verbraucherrechten mittels digitaler Plattformen
  • 2.1. Vorteile der neuen Geschäftsmodelle
  • 2.2. Bedenken gegen online-gestützten Rechtsdurchsetzung auf Erfolgsbasis
  • a) Wertungswiderspruch
  • b) Legal Tech Unternehmen erbringen Rechtsdienstleistungen, die nicht von der Inkassoerlaubnis gedeckt sind
  • c) Interessenkonflikt zwischen Inkassounternehmen und Mandanten?
  • 3. Vertrauensschutz für Verbraucher
  • 4. Schutz des Zugangs zum Recht durch verfassungskonforme Auslegung des RDG und RVG
  • 5. Zusammenfassung und Thesen
  • II. Rechtsdurchsetzung und Unternehmensrecht. Aplicação do direito e Direito empresarial
  • Acções colectivas para tutela de interesses de investidores: comparação de modelos
  • 1. Contexto de direitos e interesses em causa. Problemas que a tutela colectiva suscita e resistências à sua adopção.
  • 2. Comparação breve dos modelos alemão e português
  • 2.1. Modelo alemão: a existência de lei especial (KapMuG)
  • 2.2. Modelo português: ação popular para a proteção de interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores não profissionais em instrumentos financeiros (art. 31.º CVM)
  • 2.3. Apreciação
  • 3. Interferência da tutela dos consumidores: a acção colectiva de apreciação para defesa dos consumidores e o projecto de Directiva europeia
  • Corporate governance e ações de responsabilidade civil dos administradores
  • 1 . Enforcementda responsabilidade civil dos administradores
  • 2. Ações de responsabilidade civil dos administradores
  • 2.1. Ação declarativa de condenação
  • 2.2. Ação social de responsabilidade
  • 2.3. Ação social proposta por sócio(s)
  • 2.4. Ação sub-rogatória dos credores sociais
  • 2.5. A ação autónoma dos credores sociais e ação de sócios e de terceiros
  • 3. Controlo das decisões empresariais através das ações de responsabilidade
  • 3.1. "Direito social" - sentido jurídico-societário e o sentido jurídico-processual
  • 3.2. As ações destinadas ao exercício de direitos sociais, segundo a jurisprudência
  • 4. Competência em razão da matéria dos juízos de comércio
  • 4.1. Ação social de responsabilidade
  • 4.2. Ação social proposta por sócio(s)
  • 4.3. Ação sub-rogatória de credores sociais
  • 4.4. Ação autónoma dos credores sociais
  • 4.5. Ação de sócios
  • 4.6. Ações de responsabilidade e pendência do processo de insolvência
  • 5. Competência de outros juízos/tribunais
  • 5.1. Competência de juízos cíveis
  • 5.2. A competência do tribunal de concorrência regulação e supervisão
  • 5.3. A competência do tribunal de propriedade intelectual
  • 6. Competência para tramitação de procedimentos cautelares como preliminar ou incidente da ação de responsabilidade civil dos administradores
  • 7. Conclusão
  • Grupos de sociedades no Regulamento (UE) 2015/848
  • 1. Introdução. As razões para um novo Regulamento
  • 2. O que está em causa
  • 3. A ausência de soluções expressas no VR
  • 4. O NR já se preocupa com os grupos de sociedades
  • 5. O que é um grupo?
  • 6. Uma questão quanto ao âmbito de aplicação
  • 7. Nota conclusiva
  • III. Rechtsdurchsetzung und Familien- und Erbrecht. Aplicação do direito e Direito de família e sucessões
  • A herança digital no direito brasileiro: primeiras reflexões
  • 1. Introdução
  • 2. O estado da arte no direito brasileiro
  • 3. Críticas à teoria da intran smissibilidade
  • 4. Conclusões
  • Der digitale Nachlass im deutschen Recht. Rechtsdurchsetzung nach der Facebook-Entscheidung des BGH
  • 1. Einleitung
  • 2. Gibt es einen digitalen Nachlass?
  • 3. Die Facebook-Entscheidung des BGH (BGHZ 219, 243)
  • 3.1. Sachverhalt und Verfahrensverlauf
  • 3.2. Inhaltliche Eckpunkte der Facebook-Entscheidung
  • a) Die Vererblichkeit von Rechtspositionen und Pflichten im Allgemeinen
  • b) Der Rekurs auf §§ 2047 Abs. 2, 2373 S. 2 BGB
  • c) Die Vertraulichkeit der Telekommunikation (§ 88 Abs. 3 TKG) als Vererblichkeitssperre
  • 4. Auf steinigem Weg: Die Durchsetzung der Facebook-Entscheidung
  • 4.1. Facebooks Einwand der technischen Unmöglichkeit
  • 4.2. Vergleich mit der Offline-Welt: Zwangsweiser Zugang zu einem verschlossenen Gebäude
  • 5. Ergebnisse und Schlussfolgerungen
  • 5.1. Querschnittsphänomen im materiellen Zivilrecht als Folge der Digitalisierung
  • 5.2. Durchsetzungsschwäche des Rechts als Folge der Digitalisierung?
  • Brasilianisches Erbrecht:Neuere Entwicklungslinien im IPR, Sach- und Verfahrensrecht unter besonderer Berücksichtigung digitaler Verfahrensfragen
  • 1. Einleitung
  • 2. Sachrechtliche Entwicklungen
  • 2.1. Klärung von Zweifelsfragen des Código Civil 2002 - das Erbrecht des überlebenden Ehegatten bei Errungenschaftsgemeinschaft
  • 2.2. Familienrechtliche Reflexe im Erbrecht
  • 3. Verfahrensrecht
  • 4. Fragen der Digitalisierung
  • 5. Kollisionsrecht: internationalzuständigkeitsrechtliche Nachlassspaltung bei internationalprivatrechtlicher Nachlasseinheit
  • 6. Zusammenfassung und Ausblick
  • A privatização das relações familiares e a promoção dos métodos adequados de solução de conflitos (ADR's) no Brasil
  • 1. Introdução
  • 2. A privatização das relações familiares
  • 3. Limites à intervenção judicial na construção e homologação dos pactos no direito de família
  • 4. Os métodos adequados de resolução de conflitos e a transação de direitos indisponíveis
  • 5. A construção dos pactos colaborativos
  • 6. Considerações finais
  • IV. Rechtsdurchsetzung und Prozess. Aplicação do direito e Processo
  • Die Prozesssysteme der Rechtsgesuche mit allgemeinen Auswirkungen (repercussão geral) und der häufig auftretenden Rechtsbehelfe (recursos repetitivos) und die Effizienz der Rechtsprechung in Brasilien
  • 1. Einleitung
  • 2. Der sachliche Hintergrund
  • 3. Die Rechtslage
  • 4. Beispiele für die (Dys-)Funktionalität der Rechtsprechung
  • 5. Die Lehrmeinung
  • 6. Fazit
  • Die Kostenerstattung im portugiesischen Zivilprozess
  • 1. Einführung
  • 2. Gerichtskosten
  • 3. Rechtsanwaltskosten
  • 4. Prozesskostenhilfe
  • 5. Erstattungsanspruch von Gerichts- und Rechtsanwaltskosten der obsiegenden Partei
  • 6. Erstattung sonstiger Kosten
  • 7. Kritik/Verfassungsrechtliche Bedenken
  • 8. Fazit
  • Autorenverzeichnis

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